Portugal é grande quando abre horizontes

01
Jan 13

Ao decidir enviar o Orçamento Geral do Estado de 2013 para o Tribunal Constitucional (TC), após promulgação, para que o TC proceda à verificação sucessiva da constitucionalidade de algumas das medidas orçamentais, o Presidente da República fez o que um político sensato teria feito. Nas circunstâncias actuais, não havia outra solução, apesar do que dizem muitos dos constitucionalistas. Não promulgar não era solução.

Cabe agora ao TC tomar posição.

 

Caberá, depois, ao governo aceitar o que venha a ser decidido, com seriedade e serenidade. Não poderá nem deverá, no entanto, criar uma crise política. Bem basta a que já temos, que se traduz num problema muito sério de credibilidade junto da população. Talvez seja altura, então, uma vez conhecida a decisão do TC, de pensar numa remodelação profunda da equipa do governo. 

publicado por victorangelo às 21:51

," o Presidente da República fez o que um político sensato teria feito. " Com todo respeito não concordo. Das duas uma: ou o Presidente não o considera inconstitucional e o promulga ou o não considera e tem que o vetar. Numa terceira opção, em caso de dúvida, tem que o mandar para fiscalização preventiva. Se fosse considerado contitucional entraria em vigor com algum atraso, se não, não entraria. Qual o problema? Não estão previstos mecanismos alternativos na Constituição para essas situações, que até já aconteceram, sem nenhum drama? Se daqui a uns meses for considerado inconstitucional o que sucede? Suspende-se depois de estar em execução ou toma-se uma decisão salomónica como no ano anterior, isto é com eficácia igual a zero? Como escrevi num poste, nenhuma decisão, em qualquer circunstância, mesmo de âmbito financeiro, pode estar acima da Constituição, sem pôr em causa o Estado de Direito. E não sou o único a dize-lo. Veja-se a opinião, insuspeita e bem mais abalizada que a minha, de Pacheco Pereira, na Quadratura do Círculo.

Cumprimentos
Naçao Valente a 4 de Janeiro de 2013 às 12:50

Caro Amigo,

Aprecio o seu comentário. E não nego que tem peso, que deve ser tido em conta.

No entanto, o meu ponto de partida, tendo em conta o que vi por vários sítios, é que a matéria de governação há três coisas que devem ser tidas em conta, em simultâneo : a legitimidade democrática, o Estado de Direito e o pragmatismo.

No caso do OE 2013, se há três ou quatro normas que poderão ser consideradas inconstitucionais pelo TC , existem dezenas de outras que o não serão e que devem, por isso, entrar em vigor.

Não quero dizer que estou de acordo com a orientação geral do OE , pois não seguiria a mesma politica. Um orçamento é um documento assente em opções políticas. Podemos não estar de acordo com elas, o que é certamente o seu e o meu caso, mas nada terão de inconstitucional , a não ser as duas ou três ou quatro que possam ser decididas pelo TC .

Nesta fase, seria pior para o país não ter orçamento. Agravaria mais ainda a má imagem que já temos lá fora, numa altura em que precisamos do exterior - e de nós próprios -para sair da crise.

O TC nos dirá quais são as normas que terão que ser alteradas.

Com amizade, VA
victorangelo a 5 de Janeiro de 2013 às 09:05

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